Atos de Criação de Unidades de Conservação no Estado do Paraná

• Atos de Criação de Unidades de Conservação

Reserva Legal e Preservação Permanente

• Decreto Estadual n° 387 de 02 de março de 1999: Instituído o Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente. – SEMA.
• Decreto Estadual n° 3.320 de 12 de julho de 2004: Aprova os critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao SISLEG-Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e áreas de preservação permanente e dá outras providências.
• Portaria IAP n° 233 de 30 de novembro de 2004: Aprova os mecanismos de operacionalização aplicáveis ao SISLEG, no âmbito do IAP, para o Estado do Paraná e, revoga as Portarias IAP nº 100, de 26 de julho de 1999, nº 207, de 29 de novembro de 2002.
• Resolução SEMA n° 45, de 31 de julho de 2008: Institui critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao uso de espécies exóticas na recuperação de Reserva Legal.

SEMA / IAP/ SEUC (Sistema Estadual de Unidades de Conservação)

• Lei Estadual n° 10.066, de 27 de julho de 1992: Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), a entidade autárquica Instituto Ambiental do Paraná (IAP)  adota outras providências.
• Decreto Estadual n° 1.502, de 04 de agosto de 1992: Aprova o regulamento do Instituto Ambiental do Paraná – IAP.
• Lei Estadual n° 11.054, de 11 de janeiro de 1995: Dispõe sobre a Lei Florestal do Estado.

Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN
Decreto Estadual nº 1.529, de 02 de outubro de 2007: Dispõe sobre o Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná, atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN.

Voluntariado em Unidades de Conservação

Portaria IAP nº 242, de 07 de dezembro de 2004: Cria o Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação do Instituto Ambiental do Paraná–IAP.

ICMS Ecológico

• Decreto Estadual nº 2.791, de dezembro de 1996: Critérios técnicos de alocação de recursos a que alude o art. 5º da Lei Complementar nº 59, de 01/10/1991, relativos a mananciais destinados a abastecimento público.
• Decreto Estadual nº 3.446, de 14 de agosto de 1997: Criada no Estado do Paraná, as Áreas Especiais de Uso Regulamentado – ARESUR.
• Decreto Estadual nº 1.529, de 02 de outubro de 2007: Dispõe sobre o Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná, atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN.

Compensação Ambiental

• Resolução Conjunta SEMA / IAP N° 001/2010: Altera a metodologia para a gradação de impacto ambiental visando estabelecer critérios de valoração da compensação referente a unidades de proteção integral em licenciamentos ambientais e os procedimentos para a sua aplicação.
• Portaria IAP n° 47, de 21 de Março de 2011: Revoga Portaria da Câmara Técnica de Compesação Ambiental – CTCA