Leis
Lei nº 9800, de 03 de janeiro de 2000.:DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA, REVOGA AS LEIS Nº 4199/72, 5234/75, 5263/75, 5490/76, 6204/81, 6769/85, 7068/87 E 7622/91, E Á OUTRASPROVIDÊNCIAS.
Lei nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991: Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências.
Lei nº 9.804, de 03 de janeiro de 2000: Cria o sistema de Unidades de Conservação do Município de Curitiba e estabelece vários critérios e procedimentos para implantação de novas Unidades de Conservação.
Lei nº 9.803, de 3 de janeiro de 2000
Dispõe sobre a Transferência de Potencial Construtivo
Lei nº 9.805, de 03 de janeiro de 2000
Cria o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental e dá outras providências
Lei nº 9.806, de 03 de janeiro de 2000
Institui o Código Florestal do Município de Curitiba, e dá outras providências.
Lei nº 9.991, de 29 de setembro de 2000
Altera os incisos I, letra “d”, II, VIII e XIX, do art. 2º, da Lei nº 9805, de 03 de janeiro de 2000, que cria o Setor Especial do Anel de Conservação Sanitário Ambiental e dá outras providências
Lei nº 10.072, de 12 dezembro de 2000
Altera a redação do § 1º, do art. 22, incisos II, III e IX, do art. 43 e art.44, da Lei nº 9806, de 04 de janeiro de 2000 que “Institui o Código Florestal do Município de Curitiba”.
Lei nº 14.587, de 19 de janeiro de 2015.
Reestrutura o Programa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM no Município de Curitiba.
Lei Ordinária nº 13.878/2011, de 24 de novembro de 2011
Altera os §§ 1o e 4 e acrescenta §§ 6 e 7 ao art. 4º da Lei Municipal nº 13.509, de 8 de junho de 2010
Lei Ordinária n° 13.899, de 09 de dezembro de 2011.
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 12.080, de 19 de dezembro de 2006, que cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 13.965, de 13 de abril de 2012.
Altera os §§ 1o e 4o e acrescenta §§ 6o e 7o ao art. 4o da Lei Municipal nº 13.509, de 8 de junho de 2010.
Lei nº 14698/2014, de 13 de julho de 2015.
Acrescenta o inciso VII ao artigo 3º da Lei Municipal nº 13.509, de 8 de junho de 2010.
Lei nº 14589/2015, de 14 de janeiro de 2015.
Altera dispositivos da Lei nº 9.806, de 3 dejaneiro de 2000.
Decreto
Decreto nº 08, de 10 de janeiro de 2008
Acrescenta o §4.º no artigo 33, do Decreto n.º 983, de 26 de outubro de 2004.
Decreto nº 26, de 19 de janeiro de 2015
Regulamenta parcialmente o artigo 5.º, inciso IX, da Lei Municipal n.º 9.800, de 3 de janeiro de 2000, no que diz respeito à Área de Proteção Ambiental do Iguaçu, Parques Natural Mnicipal do Iguaçu, do Centenário da Imigração Japonesa e o Linear do Cajuru e dá outras providências.
Decreto nº 170, de 18 de março de 2015.
Aprova o regulamento do uso das dependências do Jardim Botânico Municipal Francisca Maria Garfunkel Rischbieter – JBMFMGR e do Museu Botânico Municipal – MBM de Curitiba.
Decreto nº 195
Dispõe sobre o Setor Especial Residencial – Áreas Verdes – CIC.
Decreto nº 234, de 27 de março de 2007
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Cascatinha.
Decreto nº 246, de 21 de maio de 2014
Regulamenta o artigo 15, §1º, inciso XVII, da Lei Municipal nº 9.800, de 3 de janeiro de 2000, estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes e dá outras providências.
Decreto nº 250, de 30 de abril de 2004
Altera e atualiza o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental do Passaúna conforme Decreto Estadual nº 5.063/01, regulamenta parcialmente o inciso IX, do Art. 5º, da Lei nº 9.800/00 e dá outras providências.
Decreto nº 391, de 25 de junho de 1992
Dispõe sobre a administração do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Decreto nº 464, de 22 de fevereiro de 2011
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Bacacheri.
Decreto nº 471, de 27 de outubro de 1988
Dispõe sobre os Parques Municipais e dá outras providências.
Decreto nº 473, de 05 de junho de 2008
Define as espécies florestais consideradas como exóticas invasoras para o Município de Curitiba e dá outras providências.
Decreto nº 521, de 21 de março de 2013.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Airumã.
Decreto nº 565, de 16 de agosto de 2002
Regulamenta parcialmente o Art. 7o, da Lei no 9.804/00 e institui o Plano de Manejo da Área do Parque Municipal Tanguá.
Decreto nº 580, de 04 de junho de 1993
Regulamenta a Lei Complementar nº. 07/93, de 17 de março de 1973.
Decreto nº 652, de 22 de julho de 2008
Regulamenta parcialmente o artigo 7º, da Lei nº 9.804/2000 e institui o Plano de \manejo do Parque Natural Municipal Barigui.
Decreto nº 673, de 18 de setembro de 2002
“Cria o Setor Especial do Parque Natural Municipal Tanguá e dá outras providências”.
Decreto n° 675, de 12 de abril de 2013
Dispõe sobre a realização de eventos esportivos nas áreas integrantes do sistema municipal de unidades de conservação do Município de Curitiba, definida pela Lei Municipal n.º 9.804, de 3 de janeiro de 2000.
Decreto nº 691, de 23 de agosto de 1995
Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Decreto nº 176, de 20 de março de 2007.
“Dispõe sobre os critérios para implantação dos mecanismos de contenção de cheias”.
Decreto nº 816, de 08 de julho de 2010
Altera o artigo 17 do Decreto nº 1.120/1997
Decreto nº 838, de 18 de agosto de 1997
Institui o Relatório Ambiental Prévio no Município de Curitiba
Decreto nº 246, de 21 de maio de 2014
Regulamenta o artigo 15, §1º, inciso XVII, da Lei Municipal nº 9.800, de 3 de janeiro de 2000, estabelece condições especiais de aproveitamento para os terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes e dá outras providências.
Decreto nº 1.181, de 22 de setembro de 2009.
Declara imunes de corte as árvores que especifica e dá outras providências.
Decreto nº 1.186, de 22 de setembro de 2009.
Institui o Fórum de Curitiba sobre Mudanças Climáticas, seus membros e o Plano de Ação para o Município.
Decreto nº 1.190, de 14 de dezembro de 2004.
Ficam definidos no Município de Curitiba, os parâmetros de referência para qualidade de solo e água subterrânea.
Decreto nº 1.358, de 15 de dezembro de 2008
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Ecoville.
Decreto nº 1.495, de 25 de novembro de 2009.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Barigui.
Decreto nº 1666, de 09 de dezembro de 2013
Regulamenta a Lei Municipal n.º 11.642, de 22 de dezembro de 2005 que institui o Programa de Adoção de Logradouros Públicos no Município de Curitiba no que se refere à adoção de praças, jardinetes, largos, jardins ambientais, eixos de animação, núcleos ambientais, centros esportivos, relógios e canteiros centrais de ruas e avenidas e altera o Decreto Municipal n.º 792, de 24 de julho de 2007.
Decreto nº 1.819
Regulamenta os artigos 7º. e 9º. da Lei Municipal nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991, trata do Sistema de Licenciamento Ambiental no Município de Curitiba e dá outras providências.
Decreto n° 1.599, de 11 de dezembro de 2012
Dispõe sobre a concessão de Certificado destinado a construções que utilizem potencial construtivo adicional oriundo de Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal como incentivo à manutenção das áreas verdes, no Município de Curitiba.
Decreto n° 654, de 26 de abril de 2012.
Delega competência para emitir Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC referentes à Operação Urbana Consorciada – OUC Linha Verde.
Decreto n° 729, de 14 de maio de 2012.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Bosque da Coruja.
Decreto n° 948, de 2 de julho de 2012.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Cedro-Rosa.
Decreto n° 950, de 2 de julho de 2012.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Erva-Mate.
Decreto n° 951, de 2 de julho de 2012.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Canela.
Decreto n° 952, de 2 de julho de 2012.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Guabiroba.
Decreto n° 954, de 2 de julho de 2012.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Taboa.
Decreto n° 956, de 2 de julho de 2012.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Jerivá.
Decreto n° 1830, de 18 de dezembro de 2013.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Jataí.
Decreto n° 1832, de 18 de dezembro de 2013.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Araçá.
Decreto n° 228, de 26 de março de 2014.
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal Umbará.
Decreto n° 327, de 28 de março de 2015.
Cria o “Refugio de Vida Silvestre do Bugio” na região da confluência do rio Barigui com o rio Iguaçu e dá outras providências.
Decreto n° 897, de 23 de maio de 2005.
Altera o artigo 4º do Decreto no 838/97, que instituiu o Relatório Ambiental Prévio no Município de Curitiba.
Decreto nº 498, de 23 de maio de 2016.
Atualiza a composição do Fórum Curitiba sobre Mudanças do Clima e estabelece a estratégia do Município para as ações sobre a mudança do clima e resiliência.
Portarias
Instrução normativa a estabelecer e uniformizar os procedimentos para autorização de pesquisa científica e atividades docentes nas unidades de conservação do município de Curitiba e dá outras providências
Portaria 002/2012
Instruções para a solicitação de Licenciamento Ambiental – LP, LI e LO
Portaria 003/2012
Instruções para a solicitação de Licença Ambiental Prévia – LP para loteamentos novos
Portaria 004/2012
Instruções para a solicitação de Autorização Ambiental de Funcionamento – AFU
Instruções para a solicitação de Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação (ARV)
Portaria 015/2012
Instruções para solicitação de licenciamento de empreendimentos que possuem Sistemas de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis (SASC) – Postos de Combustíveis e afins.
Para as demais leis municipais, acesse o site da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).
