Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes (ICMBio).

Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas

• Decreto Federal Nº 5.758 de 13 de abril de 2006: Cria o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas.

Política Nacional de Biodiversidade

• Decreto Federal n° 2.519, de 16 de março de 1998.: Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992.
• Decreto Federal n° 4.339, de 22 de agosto de 2002: Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
• Decreto Federal n° 4.703, de 21 de maio de 2003: Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.
• Deliberação CONABIO, n° 40, de 07 de fevereiro de 2006: Dispõe sobre a aprovação das Diretrizes e Prioridades do Plano de Ação para implementação da Política Nacional de Biodiversidade.

Sistema Nacional de Unidades de Conservação

• Lei Federal n° 9.985, de 18 de Julho de 2000: Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza -SNUC e dá outras providências.
• Decreto Federal n° 4.340, de 22 de Agosto de 2002: Regulamenta artigos da Lei n° 9.985 de 18 de Julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e dá outras providências.
• Decreto Federal nº, 6.515, de 22 de julho de 2008: Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.

Mata Atlântica

• Lei Federal n° 11.428, de 22 de Dezembro de 2006: Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
• Decreto Federal n° 6.660 de 21 de Novembro de 2008: Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica

Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN

• Decreto Federal n° 5.746, de 5 de abril de 2006: Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Voluntariado em Unidades de Conservação

• Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998: Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
• Decreto Federal nº 4.519, de 13 de dezembro de 2002: Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.

 ICMS Ecológico

• Lei Federal Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990: Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº 59, de 01 de outubro de 1991: Dispõe sobre a repartição de 5% do ICMS, a que alude o art. 2º da Lei nº 9.491/90, aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental, assim como adota outras providências

Compensação Ambiental

• Lei Federal nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, com suas alterações posteriores – Política Nacional de Meio Ambiente: Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
• Lei Federal n° 9.985, de 18 de Julho de 2000, em especial o Artigo 36 e parágrafos: Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza -SNUC e dá outras providências.
• Decreto Federal n° 4.340, de 22 de Agosto de 2002 , em especial os Artigos 31, 32, 33 e 34 e parágrafos: Regulamenta artigos da Lei n° 9.985 de 18 de Julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC e dá outras providências.
• Resolução CONAMA n° 371, de 5 abril de 2006: Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.